Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
   

1. Processo nº:9914/2018
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
1.DENÚNCIA - EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUPOSTA LICITAÇÃO TIPO LEILÃO NA ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO DE NOVO JARDIM (EDITAIS 01/2014 E 01/2015)
3. Responsável(eis):W.V.N.
4. Origem:T.D.C.D.E.D.T.
5. Órgão vinculante:P.M.D.N.J.
6. Distribuição:6ª RELATORIA
7. Representante do MPC:Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES

8. DESPACHO Nº 869/2020-RELT6

8.1. Trata-se de comunicado a esta Corte de Contas, acerca de possível irregularidade em procedimento licitatório na modalidade leilão, para a alienação de bens móveis pela Prefeitura Municipal de Novo Jardim -TO, referente aos Editais nº 01/2014 e 01/2015.

8.2. Destarte, determinamos o encaminhamento dos presentes autos a Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO para que proceda com a alteração do "Assunto de autuação" para REPRESENTAÇÃO.

8.3. Após, volvam-nos.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 26 do mês de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 26/08/2020 às 15:54:11, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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